CARTA ABERTA A TODAS AS DEPUTADAS E A TODOS OS DEPUTADOS | 11.10.2018

MULHERES NA TOMADA DE DECISÃO POLÍTICA:

QUEREMOS ALTERAÇÕES À LEI N.º 3/2006 DE 21 DE AGOSTO “LEI DA PARIDADE”

Está em debate no Parlamento a Proposta de Lei nº 117/XIII (GOV) que procede à 2ª alteração à Lei n.º 3/2006 de 21 de agosto “Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e órgãos eletivos das autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos”.

A Proposta de Lei nº 117/XIII (GOV) vem ao encontro de muitas das propostas das organizações de direitos das mulheres e organizações promotoras da igualdade entre mulheres e homens.

  • Relembrando que a paridade é um conceito e um objetivo que visa reconhecer o igual valor das pessoas de ambos os sexos, dar visibilidade à igual dignidade das mulheres e dos homens e renovar a organização social de modo a que, de facto, mulheres e homens partilhem direitos e responsabilidades, nomeadamente na tomada de decisão política.

 

  • Considerando que a atual Lei da paridade é, na verdade, a lei do terço, uma vez que não atinge sequer o limiar de paridade ou 40%, conceito internacionalmente acordado no Conselho da Europa na Recomendação (REC (2003) 3 do Comité de Ministros sobre a participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisão política e púbica).

 

  • Recordando que o Comité das Autoridades Locais e Regionais do Conselho da Europa recomendou aos Estados Partes a adoção da Recomendação 390 (2016) sobre a participação e a representação política das mulheres aos níveis locais e regionais, nomeadamente através de reformas legislativas que fixem o liminar mínimo da paridade nos 40% e a introdução do chamado sistema de fecho zipper 1+1.

 

  • Recordando a recomendação ao Estado Português por parte do Comité CEDAW das Nações Unidas de 20 de novembro de 2015, aquando do exame aos 8º e 9º Relatórios de Portugal:

 

“Participação na vida política e pública

 

  1. O Comité congratula-se com os esforços do Estado Parte para aumentar a representação das mulheres na vida política e pública os quais têm alcançado resultados sustentados. Porém, o Comité está preocupado com a Lei da Paridade de 2006, que estabelece uma quota mínima de 33.3% para as/os candidatas/os de cada sexo nas listas eleitorais para as eleições europeias, nacionais e locais, ao passo que a paridade pode ser entendida como significando uma representação igual, por outras palavras, uma representação 50-50. Além disso, o Comité regista que a Lei da Paridade tem tido um efeito limitado a nível local e que a efetividade desta lei é dificultada pela brandura das sanções em casos de incumprimento daquela quota (…)

 

  1. O Comité urge o Estado Parte a aumentar a representação das mulheres na vida política através da alteração da sua Lei da Paridade, por forma a alcançar 50% de representação de ambos os sexos em todas as assembleias legislativas aos níveis europeu, nacional e local. O mesmo deverá ser posto em prática nas Regiões Autónomas. Recomenda também que o Estado Parte reforce a penalização em caso de incumprimento da lei, por exemplo, prevendo a nulidade automática dessas listas (…)”.

Face ao exposto, e de acordo com as obrigações Constitucionais do Estado Português, as recomendações feitas a Portugal pelo Comité CEDAW das Nações Unidas em 2015, e as boas práticas europeias e internacionais quanto à representação equilibrada de mulheres e de homens na tomada de decisão política, vimos exigir:

  • O estabelecimento da paridade nos 50%; no entanto, caso a alteração à lei se fixe nos 40%, reconhecemos que vai no sentido de responder ao limiar de paridade acordado internacionalmente;
  • Fixando-se a alteração à lei no limiar de paridade dos 40%, sempre que se verifique impraticável adotar os 40%, a lei deve prever o arredondamento para cima, isto é, para mais de 40%;
  • A adoção de um sistema de ordenação das listas 1+1 sucessivamente e não apenas nos 2 primeiros lugares;
  • O estabelecimento da obrigatoriedade de substituição por pessoa do mesmo sexo presente na lista candidata, mesmo que tal implique a inclusão de quem não tenha sido eleito/a (relembramos que aplicando-se a regra de 1+1 fica facilitada a substituição por pessoa do mesmo sexo);
  • Manter a redefinição das sanções aplicáveis ao incumprimento da lei, nomeadamente a exclusão da lista candidata a eleições;
  • Adotar uma metodologia de acompanhamento da lei e, nesse sentido, incumbir a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género de fazer esse acompanhamento, e de apresentar regularmente um relatório sobre a execução da lei ao Parlamento.

Só um sistema político equilibrado entre mulheres e homens, corrigindo obstáculos e eliminando barreiras no acesso à tomada de decisão política, corresponde verdadeiramente a uma democracia representativa e permitirá, finalmente, às mulheres portuguesas tomarem parte nas decisões que a elas (também) dizem respeito!

 

As/os signatárias/os:

Organizações

ACEGIS- Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social

Akto – Direitos Humanos e Democracia

Aliança para a Democracia Paritária

AMCV – Associação de Mulheres contra a Violência

AMUCIP – Associação para o Desenvolvimento das Mulheres Ciganas

ANIMAR – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local

APEM – Associação de Estudos sobre as Mulheres

Associação de Mulheres Cabo verdianas na Diáspora em Portugal

Associação Espaços – Projetos Alternativos de Mulheres e Homens

Associação Mén Non-Associação das Mulheres de São Tomé e Príncipe em Portugal

Associação Mulheres na Arquitectura

Associação Mulheres sem Fronteiras

Associação Portuguesa de Mulheres Juristas

Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto

Associação Projecto Criar

Associação Ser Mulher

CooLabora – Intervenção Social

EOS – Associação de Estudos, Cooperação e Desenvolvimento

FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE CORFEBOL

Fundação Cuidar o Futuro

GRAAL

ILGA Portugal

MAIO – Associação pela Igualdade

Mulher Século XXI – Associação de Desenvolvimento e Apoio às Mulheres

Oikos – Cooperação e Desenvolvimento

Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres

Quebrar o Silêncio

Questão de Igualdade – Associação para a Inovação Social

REDE de Jovens para a Igualdade

Sociedade de Estudos e Intervenção em Engenharia Social, CRL

SOS Racismo

UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta

 

Pessoas individuais

Isabel Romão, Presidente do Grupo que escreveu a REC (2003) 3 do Comité de Ministros do Consaelho da Europa sobre a participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisão política e pública

Regina Tavares da Silva, ex-perita portuguesa no Comité CEDAW das Nações Unidas

Maria do Céu da Cunha Rego, ex-Secretária de Estado para a Igualdade

Ana Sofia de Jesus Fernandes, Vice-Presidente do Lobby Europeu das Mulheres

Alexandra Sofia de Moura Teixeira da Silva, Presidente da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres

Heloísa Maria Pereira Perista, Investigadora

Sara Falcão Casaca, Professora universitária

Virgínia Ferreira, Professora universitária

Maria Helena Santos, Investigadora

Adelaide Joana da Silva Modesto

Adriana Brazão Curado

Aida Gregório Rita

Alexandra Alves de Carvalho Marques Luís

Alexandre Rafael Godinho Rodrigues Teixeira

Amélia Maria Cavaca Augusto

Ana Antunes de Lima Bastos

Ana Beatriz Cardoso

Ana Catarina de Moura Louro

Ana Catarina Ferreira Vieira

Ana Catarina Gualberto dos Santos

Ana Coucello

Ana Cristina Horta Corvo Dias Pego

Ana Cristina Rodrigues do Espírito Santo

Ana Filipa Lomba Correia

Ana Flávia Navarro Albuquerque Sardinha

Ana Isabel da Silva Paixão

Ana Isabel Mendes de Carvalho

Ana Isabel Silva Paiva

Ana Laura Martins Fernandes Madeira

Ana Maria Parada Costa

Ana Maria Pires Pessoa

Ana Paula Canotilho

Ana Paula Narciso Rodrigues

Ana Paula Reis Campante Ortiz Coelho

Ana Paula Teixeira Henriques

Ana Pérez-Quiroga

Ana Rita Martins Ochoa de Castro

Anabela Martins Gonçalves

Anabela Pinto Marques Figueiredo

Anabela Pontes Gomes Cravinho

Ângela Maria Sanahuja Camacho

Ângelo Fernandes

António Filipe Chambel Tristão Marques da Conceição

Carla Maria Chaves da Silva Bernardo

Carla Preciosa Braga Cerqueira

Carla Sofia Pereira Martins

Carla Susana Abreu pedras

Catarina Carreiro Garcia Monteiro

Catarina Sequeira Rodrigues

Cátia Cristina Cardoso Azevedo

Cátia Maria Lourenço Ferreira

Cátia Salgueiro

Célia Lavado

Cláudia Herdeiro Cavaco Cardoso

Cláudia Manuela Barros Morais

Cláudia Maria Lima Vieira dos Santos Múrias

Cláudia Sisti

Constança Bertolucci Simões

Constança Botelho Pires Soares Seborro

Cristina Alves

Cristina Assunção

Cristina Isabel Gonçalves Gomes Vieira

Cristina L. Duarte

Cristina Maria Coimbra Vieira

Cristina Maria Paulo do Nascimento Milagre

Cristina Maria Ramos Brás de Almeida Brasete da Silva

Dalia Duarte Oliveira

Daniela Regina Pedrosa Vieira Correia

Débora Salomé Maciel Vidal de Oliveira

Diana Sofia Hipólito Gomes

Diogo António Mateus

Eduardo Reis

Elsa Maria da Fonseca Pinto Duarte

Fernanda Maria Gomes da Costa Teixeira Marques

Fernanda Martins Ramos Maia Rebelo

Fernando Alberto Pinho Alves

Filipa Alexandra Lésico Fernandes

Giorgio Casula

Graça Maria Rogeiro Pinto Rojão

Gracinda Maria moita Pereira

Guilherme Teixeira da Silva Costa

Helena Maria Barreto Ferreira

Idália Ramalho Dais Calisto

Ilda Maria Rodrigues Afonso

Ilidiacolina Fátima dos Santos Vera Cruz

Indira Anaís Dias Guerreiro

Inês Cruz Fernandes

Iolanda Veiga

Irina Vanessa Polido Monteiro Duarte

Isa Alexandra Matias Silva

Isa Andreia Pereira Figueira

Isabel Cristina Marrafa Valente

Isabel Maria Ramos Maia Rebelo

Isabel Ventura

Ivan Emanuel Boiça Cardoso

Jaclin Freire

Joana Carvalho Cachapa

Joana Correua

Joana Cruz Peres

Joana Filipa Amaral Grilo

Joana Filipa Salvado Barata de Sá Lemos

Joana Pestana Lages

Joana Pires Martins dos Santos Portugal

João Fazendeiro de Sousa Seco

João Luís da Silva Modesto

João Valente

Joaquim Filipe Moreno do Nascimento

Jorge Miguel Correia Amorim

José António Guerreiro Sequeira Rita

José Falcão

José Manuel de Jesus Dias Pego

Júlia Maria Ramos Correia

Lara Filipa Brandão da Silva

Leonor Valente Monteiro

Lia Pereira Saraiva Gil Antunes

Lígia Barros Queiroz Amâncio

Lília Joana Ramos Rosa da Cunha

Liliana Maria Mil-Homens Alves

Luciana Isabel Esperanço Almeida

Lucinda Filomena Alves

Luís Paulo Lourenço Campos

Luísa Paiva

Luísa Sequeira Rego

Manuel Luís Henriques de Araújo

Manuela

Mara Isabel Carneiro Maranhão

Margarida Amélia Santos

Margarida Costa da Silva Catela Teixeira

Margarida Maria Feitor

Margarida Medina Martins

Maria Alzira Sousa Monteiro

Maria Celeste Couto Raposo

Maria Cristina Afonso Maximino

Maria de Fátima da Silva Brito Lopes

Maria de Lourdes Monteiro

Maria Helena Cunha de Freitas Queiros

Maria Helena Manços Tomás

Maria Noel Gouveia

Maria Teresa Nobre Correia

Maria Trindade

Maria Vitoria Peixeiro Cardoso Lourenço

Mariline dos Anjos Tavares

Mário José Monteiro Almeida

Mário Manuel Guerreiro Costa

Marisa Calheiros Viegas

Marisa Gonçalves Matos Dias

Michela Locci

Mónica Reis da Silva Saldanha

Natália da Costa Escada Antunes Martins

Natália Neto de Oliveira Vicente

Nelly Jazra

Nora Kiss

Nuno Rodrigo Andrade Tavares Pires

Paloma Paes Rodrigues

Patrícia Carla Torrado Gonçalves Mendonça

Patrícia Manuela Lampreia Patrício

Patrícia Santos Pedrosa

Patrícia Santos Pedrosa

Paula Alves da Silva

Paula Cristina Carvalho Cruz

Pedro Brito e Abreu Krupenski

Pedro Daniel Tavares Ferreira

Pedro Miguel Figueiredo da Cruz

Pedro Miguel Rodrigues Antunes

Pedro Miguel Silva Cunha

Pedro Pereira Leite

Raquel Branco Rodrigues Freire

Raquel Filipa Martins Pires

Raquel Miriam Conceição Rosa

Rita de Eça Cabral Canas Mendes

Rita Jacobetty

Rita Susana Marques dos Santos Morgado Leote

Rosa Cordovil Wemans

Rosa Maria de Paiva Carreira

Rosabel Rodríguez Ku

Rute de Oliveira Castela

Sandra de Jesus Moura Fernandes

Sandra Maria Rosa Marques

Sara Alexandre da Palma Soares

Sara Isabel da Cruz Horta

Sara Isabel Neto dos Santos Teixeira

Sara Lima das Neves do Vale Teixeira

Sara Maria Mendes Malcato

Sara Maria Santos Queiroga

Sara Oliveira Quintela Martinho

Sofia Isabel dos Santos Brito Figueiredo

Susana Oliveira

Tânia Filipa Cristóvão Gaspar

Tânia Marisa Marques Rodrigues

Telma Costa

Tiago André Costa Oliveira

Tiago Landreiras

Vasco Pereira de Jesus Caleira

Victor Goncalves