Está em debate no Parlamento a Proposta de Lei nº 117/XIII (GOV) que procede à 2ª alteração à Lei n.º 3/2006 de 21 de agosto “Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e órgãos eletivos das autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos”.

A Proposta de Lei nº 117/XIII (GOV) vem ao encontro de muitas das propostas das organizações de direitos das mulheres e organizações promotoras da igualdade entre mulheres e homens.

Esta é uma Proposta de Lei importante para fazer avançar os Direitos Humanos das Mulheres em Portugal, pelo que existe uma carta para subscrição por organizações e pessoas individuais até 10 de outubro às 16:00. Consulte aqui!

Para subscrever preencha este formulário.

Apelamos à ampla disseminação!

Saudações feministas

Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres