Como aderir
Referências mínimas de orientação da intervenção | artº 3º do Regulamento Interno:
- Constituição da República Portuguesa;
- Legislação portuguesa e comunitária que contribua objectivamente para a garantia dos Direitos das Mulheres e para a realização da Igualdade de Género;
- Recomendações e Decisões do Conselho da Europa sobre a Igualdade entre Mulheres e Homens;
- Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e Protocolo anexo;
- Plataforma de Acção de Pequim e documentos resultantes da 23ª Sessão Especial da Assembleia-geral da ONU e da 49ª Sessão da Comissão do Estatuto da Mulher da ONU;
- Objectivos estatutários do Lobby Europeu de Mulheres e da Associação de Mulheres da Europa Meridional, declarações de princípios e posições conjuntas emanadas das respectivas Assembleias-gerais.
Categorias de membros | artº 4º do Regulamento Interno:
1 | Membros Fundadores: são Membros Fundadores a Associação de Mulheres Contra a Violência, o Graal e a Rede Portuguesa de Jovens para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens;
2 | Membros Efectivos: são Membros Efectivos Organizações Não Governamentais para os Direitos das Mulheres;
3 | Membros Associados: são Membros Associados outras entidades que prossigam actividades no domínio da igualdade de género;
4 | Membros Apoiantes Singulares: são Membros Apoiantes Singulares todas as pessoas que contribuam para a prossecução dos fins e objectivos da Plataforma;
5 | Membros Honorários: são Membros Honorários as pessoas singulares ou colectivas que tenham contribuído de forma significativa para os fins e objectivos da Plataforma.
Como ser membro efectivo ou associado | artº 5º do Regulamento Interno:
- Compromisso formal de adesão às referências mínimas de orientação da acção da Plataforma, assinado pela Direcção;
- Cópia do cartão de Pessoa Colectiva;
- Estatutos.
Após deliberação favorável, a organização requerente deverá informar, por escrito e no prazo de 15 dias, a Direcção da Plataforma do nome da sua representante efectiva e respectiva suplente.
Processo de Admissão | artº 6º do Regulamento Interno:
A Direcção aprecia o pedido de admissão e, com base no processo recebido e/ou na audição da organização requerente e nos elementos objectivos que possa recolher, elabora um parecer fundamentado sobre o pedido.
A Direcção remete às organizações membro, no prazo de 30 dias, o pedido de admissão acompanhado do seu parecer.
As organizações membro pronunciam-se por escrito sobre o pedido de admissão no prazo de quinze dias corridos. Findo este prazo e caso as organizações não se pronunciem considera-se a admissão tacitamente aceite.
A deliberação é feita por maioria simples.
A Direcção informará a organização requerente da deliberação no prazo máximo de quinze dias.
Como ser membro apoiante singular | artº 7º do Regulamento Interno:
O pedido de admissão como Membro Apoiante Singular é dirigido à Direcção através de formulário específico devidamente preenchido.
Compete à Direcção deliberar por maioria simples sobre a admissão requerida.
A decisão da Direcção deve ser comunicada ao/à requerente no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de admissão.